Portaria MTE nº 228/2011: Prorroga o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010. Estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública.
Qua, 09 de Fevereiro de 2011 05:34 |
PORTARIA MTE Nº 228, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011
DOU 09.02.2011
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º Os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do ano em curso terão o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010 prorrogado para até 25 de março do corrente ano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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