Receita aperta cerco a recibos médicos

A Receita Federal vai intensificar a fiscalização em recibos entre pessoas físicas – como despesas médicas ou pagamentos a trabalhadores autônomos – para evitar fraudes e perda de arrecadação. O anúncio foi feito pelo órgão nesta segunda-feira (23), em Brasília.

Balanço das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 mostrou que 937.939 declarações ficaram retidas em malha fiscal, popularmente chamada de "malha fina". Dentro desse grupo, despesas médicas conflitantes responderam por 20% das retenções, atrás apenas de omissão de rendimentos, presente em 52% das retenções.

Entenda: tipos de declarações e despesas dedutíveis

Veja como fica a nova tabela do IR 2015

Sebastião Luiz Gonçalves, vice-presidente do Conselho Consultivo do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, explica em detalhe quais são as novidades na fiscalização de recibos, em vídeo exclusivo ao iG.

Médicos, advogados, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e psicanalistas, terão de informar mensalmente o CPF dos clientes para os quais emitiram recibos, com os valores cobrados pelos serviços. Antes, esses profissionais informavam o total de sua prestação de serviço por mês, sem indicar o CPF dos clientes. O objetivo da Receita com essa novidade é fazer o cruzamento das informações.

Segundo o anúncio, neste ano haverá a total integração das bases do Imposto de Renda de Pessoa Física, seja a realizada via computador (utilizando o PGD IRPF ou a versão on-line no site, chamada de e-CAC) ou utilizando o aplicativo de rascunho para smartphones e dispositivos móveis (disponível para android e apple).

Haverá ainda a possibilidade do contribuinte consultar informações sobre sua declaração diretamente em dispositivos móveis (tablets e smartphones). Sendo assim, o contribuinte verificará, nesses dispositivos informações sobre a entrega, pendências de malhas e como resolvê-las, débitos do Imposto de Renda Pessoa Física e gerar a Declaração Anual da Receita Federal para pagamento.

Fonte: IG

Declaração de IR 2015 começa em 2 de março e vai até 30 de abril

Declaração de IR 2015 começa em 2 de março e vai até 30 de abril/2015.

O prazo para declaração de Imposto de Renda em 2015 (referente aos rendimentos de 2014) vai começar em 2 de março e terminar em 30 de abril, segundo publicação da Receita Federal desta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União. 

De acordo com a Receita, é obrigado a declarar Imposto de Renda quem mora no Brasil e recebeu rendimentos tributáveis de mais de R$ 26.816,55 ao longo de 2014.

Também é obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Rendimento tributável, por exemplo, é o salário. Rendimento isento ou não tributável pode ser uma indenização trabalhista.

Além disso, pessoas que tiveram, em qualquer mês, ganhos com a venda de bens ou direitos, ou realizaram operações em Bolsa de Valores e atividades similares, também devem declarar IR em 2015.

O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89.

Declaração pode ser feita em computador, tablet ou celular

A declaração poderá ser pelo computador, por meio do programa de declaração, que deverá ser baixado no site da Receita (http://www.receita.fazenda.gov.br/). 

Também será possível enviar o documento usando smartphones e tablets. Nesses casos, será necessário baixar o aplicativo APP IRPF, disponível nas lojas Google Play (para usuários de Android) ou App Store (para o sistema iOS).

Quem tem certificado digital também pode fazer o preenchimento online, sem precisar baixar o programa. Não é mais possível entregar a declaração em disquete.

Assim como no ano passado, contribuintes que tiverem certificação digital também poderão usar uma declaração pré-preenchida. Nesse caso, alguns dados serão colocados automaticamente na declaração pela Receita Federal.

Em todos os casos, a entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 30 de abril. A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.

Imposto poderá ser parcelado em até oito vezes

Quem tiver imposto a pagar poderá dividir o valor em até oito parcelas, contanto que cada uma tenha valor superior a R$ 50. Se o contribuinte tiver que pagar menos de R$ 100 no total, o pagamento deverá ser feito em uma única parcela.

Quem escolher parcelar o pagamento deve pagar cada parcela até o último dia útil de cada mês, mas ao valor será acrescentada mensalmente a Selic proporcional (atualmente, a taxa básica de juros está em 12,25% ao ano) mais 1% no mês do pagamento.

O contribuinte pode escolher antecipar o pagamento (total ou parcialmente) ou estender o número de parcelas.

O pagamento pode ser feito por meio de um boleto (uma guia de recolhimento chamada Darf), que pode ser pago em qualquer banco autorizado a recebê-lo; por transferência eletrônica; ou por débito em conta.

• Está obrigado a declarar em 2015 o contribuinte que, em 2014, preencheu alguma das seguintes situações:

1 - recebeu rendimentos tributáveis (salários, por exemplo) acima de R$ 26.816,55;

2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (indenizações, por exemplo), acima de R$ 40.000,00;

3 - obteve ganho de capital ao vender bens ou direitos ou investiu em Bolsas;

4 - em caso de atividade rural:
a) obteve receita bruta acima de R$ 134.082,75;

b) vá compensar, no ano-base de 2014 (a que se refere o IR 2015) ou depois, prejuízos de anos anteriores ou do ano-base de 2014;

5 - teve, em 31 de dezembro de 2014, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil;

6 - passou a morar no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro de 2014;

7 - optou pela isenção do IR do ganho de capital na venda de imóveis residenciais, por ter aplicado o dinheiro na compra de outro imóvel residencial, em até 180 dias a partir venda do imóvel original.

• Fica dispensado de fazer a declaração do Imposto de Renda o contribuinte que esteve numa das seguintes situações em 2014:

1 - enquadrar-se apenas na hipótese prevista no item 5 (possuir bens acima de R$ 300 mil) e que, se viver em sociedade conjugal ou união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não passe de R$ 300 mil;

2 - que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses dos itens 1 a 7, caso conste como dependente em declaração de outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos.

Se quiser, a pessoa, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.

Fonte: economia.uol.com.br 

Dilma vetará a correção da tabela do IR e dará mais de 4 bilhões aos donos de cartórios

A Medida Provisória 656/2014 estabelece que:

1. Todas as ações judiciais devem ser averbadas nos cartórios de registros de imóveis -artigos.54, IV e 61;
2. A averbação deve ser cobrada como sendo sem valor declarado - artigo 56, § 1º;
3. Será exigida mais uma certidão para a lavratura da compra e venda de imóveis, a certidão de propriedade - art. 59- que será fornecida pelos cartórios de registros de imóveis.

A décima edição do Relatório Justiça em Números, elaborado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que faz um diagnóstico completo dos 112 tribunais existentes no país, contando cortes superiores, federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais e militares, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), revela os seguintes dados:

1. Despesa - R$ 61,6 bilhões

2. Processos em andamento - 95,14 milhões.

Considerando o valor da averbação sem valor declarado de $ 21,25, cobrado no Estado de São Paulo, e que também será cobrada a baixa dessa averbação, os cartórios de registros de imóveis ganharão R$4.043.450,00 com estes novos procedimentos previstos na MP.

Logicamente, o Poder Judiciário terá um enorme aumento de sua despesa, pois é obrigado a comunicar a existência de todas as suas ações aos referidos cartórios. Além disso, a morosidade da prestação jurisdicional tende a piorar com o estabelecimento desses novos procedimentos burocráticos.

Em 2013, somente na cidade de São Paulo, foram comercializados 33.319 unidades comerciais. Dessa forma, a nova certidão de propriedade será uma nova fonte permanente de receita para os donos de cartórios.

Enquanto isso, a correção da tabela do imposto de renda será vetada.

Fontes: Folha e Arisp

O que muda para trabalhadores e empresas com as novas regras

Medidas provisórias alteram concessão de benefícios como seguro-desemprego a partir deste ano

Novas regras impactam em benefícios como seguro-desemprego, o abono salarial e o auxílio-doença (Foto Carolina Reichert/A Razão)

Carmen Staggemeier Xavier

Duas medidas provisórias publicadas pelo governo federal no apagar das luzes de 2014 estão tirando o sono de trabalhadores e empregadores. A MP 664 e a MP 665 provocam mudanças nos benefícios previdenciários e trabalhistas, respectivamente. A justificativa para alterar regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é promover uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015. As mudanças atingem o abono salarial, o seguro-desemprego, a pensão por morte e o auxílio-doença.

Segundo o advogado Wagner Pompéo, as novas regras entram em vigor em 60 dias, a contar da sua publicação, ou seja, a partir do dia 30 de dezembro de 2014. “As novas regras valem somente para casos novos, ocorridos a partir de sua entrada em vigor. Os que já vêm recebendo algum dos benefícios em questão, como por exemplo pensão (vitalícia, segundo a regra antiga), continuará o recebendo normalmente”, tranquiliza Pompéo. As mudanças ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

O governo federal afirma que, em 2013, as despesas com abono salarial e seguro desemprego somaram R$ 31,9 bilhões e R$ 14,7 bilhões, respectivamente. Por sua vez, a intermediação de mão de obra registrou um investimento de apenas R$ 117,2 milhões nesse mesmo período. “Nesse contexto, torna-se necessário reduzir as despesas do FAT com políticas passivas para investir no fortalecimento das políticas ativas, pois estas têm impacto direto no aumento da produtividade do trabalhador e da economia, o que gera maiores ganhos de bem-estar para toda a população no longo prazo”, explicou o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, na exposição de motivos que resultou nas duas medidas provisórias.

O impacto no mercado – Empresários projetam que as novas medidas afetam toda a cadeia produtiva. As modificações no auxílio-doença, por exemplo, vão pesar mais para as empresas. Hoje o benefício é de 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS, e as empresas pagam 15 dias de afastamento do trabalhador. Com a nova regra, o teto será a média das últimas 12 contribuições e as empresas arcarão com o custo de 30 dias de salário. “Como sempre o governo descarrega na iniciativa privada e gera aumento de custos que naturalmente deverão ser repassados ao consumidor”, analisa o presidente do Sindilojas Porto Alegre, Paulo Kruse. O abono salarial também pode gerar um fluxo negativo no mercado, pois o governo diminui o benefício do funcionário e tira capital do mercado, diminuindo a entrada de dinheiro no comércio.

Confira as principais mudanças

Abono Salarial (PIS)
Como é:
- O benefício, correspondente a um salário mínimo, é pago aos trabalhadores com renda de até dois salários mínimos e que tenham trabalhado por pelo menos um mês com carteira assinada no ano anterior.
Como ficará:
- O valor do benefício passa a ser proporcional ao período trabalhado e só receberá o benefício quem tiver trabalhado por pelo menos seis meses ininterruptos com carteira assinada, no ano anterior.

Seguro-desemprego
Como é:
- O trabalhador demitido sem justa causa, após seis meses ou mais na mesma empresa, tem direito ao benefício.
Como ficará:
- Na primeira solicitação, será preciso ter pelo menos 18 meses no emprego; na segunda, 12 meses e, na terceira, seis meses.
Auxílio-doença
Como é:
- A empresa arca com os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o restante é custeado pelo INSS. O benefício é calculado com base na média dos 80 melhores salários-contribuição.
Como ficará:
- O custo dos trabalhadores afastados para os empregadores subirá para 30 dias. Será fixado um teto para o valor do auxílio-doença, equivalente à média das últimos 12 salários-contribuição à Previdência. As perícias médicas poderão ser feitas nas empresas que dispõem de serviço médico, desde que fechem convênio com o INSS. O decreto com as regras sairá dentro de 30 dias.

Pensões
Como é:
- O benefício pago aos viúvos é integral, vitalício e independente do número de dependentes (filhos). Não existe prazo de carência, bastando uma única contribuição à Previdência.
Como ficará:
- Acabará o benefício vitalício para cônjuges jovens, com menos de 44 anos de idade e até 35 anos de expectativa de vida. A partir desta idade, o benefício passa a ser temporário e dependerá da sobrevida do pensionista. O cálculo do benefício também muda: o valor da pensão cai para 50%, mais 10% por dependente (viúva e filhos), até o limite de 100%. Assim que o dependente completa a maioridade, a parte dele é cessada. Para ter acesso à pensão, é preciso que o segurado tenha contribuído para a Previdência Social por dois anos, pelo menos, com exceção dos casos de acidente no trabalho e doença profissional. Será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de dois anos. O valor mínimo da pensão continua sendo de um salário-mínimo. As mudanças valerão também para os servidores públicos, que já têm pensão limitada a 70% do valor do benefício (que excede ao teto do INSS, de R$ 4.390).

Fonte:  a Razão.com.br

SIMPLES NACIONAL - Agendamento da Opção 2015

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 3 (três) de novembro e o dia 30 (trinta) de dezembro de 2014 no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2015 já estará confirmada. No dia 01/01/2015, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento até 30/12/2014. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro/2015, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

No mesmo período do agendamento, é possível o cancelamento do agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, não será  possível realizar o agendamento.  A solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015).

Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.

Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.

Fonte:  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=aa4f1aad-8ebb-452a-9ad1-b957e2d061de

SIMPLES NACIONAL - NOVAS REGRAS - REGULAMENTAÇÃO

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

 NOVAS ATIVIDADES

 Poderá optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015  a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades:

 1. Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006:
1.1 Produção e comércio atacadista de refrigerantes

 A ME ou EPP envasadora de refrigerantes que venha a optar pelo Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 2. Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:
2.1 Fisioterapia
2.2 Corretagem de seguros
2.3 Corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis
2.4 Serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3. Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006:
3.1 Serviços Advocatícios

 Constará de Resolução a ser publicada oportunamente as seguintes atividades, que também poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015:

 1. Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:
- Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)

 2. Tributadas com base no Anexo VI da LC 123/2006:
- Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
- Medicina veterinária
- Odontologia
- Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite
- Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação
- Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
- Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros
- Perícia, leilão e avaliação
- Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração
- Jornalismo e publicidade
- Agenciamento, exceto de mão-de-obra
- Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

 O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%.

 MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS

 A empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, não está mais obrigada ao registro na GFIP e ao recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).

 Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos.

 Adicionalmente, a resolução ratifica que o MEI não pode prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra.

 FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO

 São tributadas com base no Anexo III as receitas decorrentes da comercialização de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial.

 São tributadas com base no Anexo I as receitas auferidas nos demais casos (comercialização de produtos em prateleira).

 NOVA HIPÓTESE DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

 Não terá direito à opção pelo Simples Nacional e estará sujeita à exclusão do regime o MEI, ME ou EPP cujo(s) titular(es) ou sócio(s) guarde(m), cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

 Em outras palavras: membro de empresa optante pelo Simples Nacional não pode ser, na realidade, empregado de quem a contrata.

 BENEFÍCIOS PARA A CESTA BÁSICA

 A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução das Contribuições para a COFINS e para o PIS/Pasep e do ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.

 A medida depende de lei federal (COFINS e PIS/Pasep) e de leis estaduais ou distrital (ICMS)

 NOVAS REGRAS PARA VALORES FIXO DE ICMS E DE ISS

 Os Estados, o DF e os Municípios poderão estipular valores fixos de ICMS ou de ISS para a ME que tenha auferido, no ano anterior, até R$ 360 mil de receita bruta.

 Hoje esse limite é de R$ 120 mil.

 O valor fixo deixará de ser aplicado se, durante o ano calendário, a ME ultrapassar o limite de R$ 360 mil de receita bruta.

 A não aplicação do valor fixo ocorrerá no mês seguinte ao do excesso.

 O ente federado que tenha valor fixo em vigência terá que efetuar a revisão até 31/12/2014.

 DOCUMENTOS FISCAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL

 A LC 147/2014 previu a regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional e a disponibilização, no Portal do Simples Nacional, de aplicativos para emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias relativas ao regime.

 A implantação desses aplicativos demandará o desenvolvimento e implantação de sistemas em conjunto com a Receita Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 Qualquer nova obrigação acessória relativa ao Simples Nacional terá que constar de Resolução do CGSN.

 Permanecem válidas as obrigações acessórias estabelecidas para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional decorrentes de norma publicada até 31 de março de 2014, até que sejam unificados os procedimentos por meio de aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional.

 ITENS QUE SERÃO REGULAMENTADOS OPORTUNAMENTE:

 LIMITE EXTRA PARA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

 A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços.

 Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.

 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

 As alterações trazidas pela LC 147/2014 relativas à substituição tributária do ICMS terão vigência a partir de 01/01/2016, devendo a regulamentação ocorrer ao longo do ano de 2015.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Novo Simples deve beneficiar empresas com funcionários

Consultorias já observaram que a opção pelo Simples Nacional, após a universalização, não deve compensar para todas as empresas, principalmente, para aquelas que, agora, estão enquadradas.

Pela nova legislação que entrará em vigor no ano que vem, o principal critério para inscrição no Simples Nacional será o faturamento anual - atualmente R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas - e não mais a atividade.

Mas especialistas afirmaram ao DCI que alguns clientes viram que a carga tributária poderá aumentar em 20% em comparação com o lucro presumido, um regime tributário mais complexo.

"Se uma determinada empresa estiver no anexo 6 da nova regra [pela lei complementar 147 de 2014], quando já começa a ter uma alíquota de 16,93%, e não tiver funcionários, sua carga pode subir de 11% [soma de impostos como PIS, Cofins, entre outros] para esses quase 17% ou até mais. Já tenho dois casos de clientes em que acontece algo semelhante", explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Vantagens
Mario Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), entende que será vantajoso se, em média, a folha de salário representar, pelo menos, 40% do faturamento. "Cada caso é um caso, mas a carga vai reduzir com a diminuição do pagamento de INSS", disse.

Pelo Lucro Presumido, Mota explica que a alíquota era de 11% mais INSS, cujo valor é de quase 28%, se tiver funcionário. "Já no Simples, a alíquota também abrange esse custo com previdência. Por isso compensa se tiver uma extensa folha de pagamento", disse.

A assessora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, elucida ainda dizendo que uma dentista - setor incluído na tabela 6 -, por exemplo, que não possui nenhum funcionário, antes, como estava excluída do Simples, pagava apenas a alíquota do Lucro Presumido de 11%. "No Simples, no mínimo irá ter que pagar 16,93%", ressalta.

Limitações
O empresário Luthyanne Filgueira, da NTW Contabilidade e Gestão Empresarial, comenta que um dos seus clientes desistiu de abrir uma empresa porque não compensava mesmo com a opção pelo Simples. "Outros empreendedores podem passar pela mesma situação", entende.

Ele, assim como os demais entrevistados pelo DCI, dizem que a orientação é de que o empresário procure um especialista para poder fazer um planejamento, de preferência, a partir do mês que vem.

Por outro lado, o sócio da MAP Auditores Independentes, Marco Antonio Papini, comenta que não é somente pelo lado fiscal que a escolha deve ser avaliada. "Se a carga tributária ficar um pouco mais cara, pode compensar, porque além de ter uma simplificação das obrigações tributárias, o custo com o contador pode ser maior, já que o lucro presumido ou o real são mais complexos."

Ajuda
Com a entrada em vigor do Simples em 2007, há uma crescente formalização do País, que deve intensificar com a mudança na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (123 de 2006), de modo a ajudar ainda mais as contas públicas.

Dados da Receita Federal mostram que o número de optantes pelo regime cresceu 16% entre janeiro a setembro de 2013 para igual período de 2014, de 7,855 milhões para 9,168 milhões. Ao mesmo tempo, a arrecadação federal pelo Simples subiu 15%, em termos nominais, na comparação janeiro a julho de 2013 com o mesmo de 2014, ao passar de R$ 29,964 bilhões para R$ 34,469 bilhões, patamar maior do que o recolhimento total, de 6,13%, para R$ 677 bilhões.

Fonte: DCI